
“Sou aposentado ou pensionista com doença grave.” Aposentados e pensionistas com doenças previstas em lei, como câncer, cardiopatia grave e doença de Parkinson, entre outras, podem ter isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria ou a pensão. Também pode ser possível pedir a restituição do imposto descontado indevidamente, respeitado o prazo legal.
Quem pode ter direito
- Aposentados e pensionistas com doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.
- Quem continua sofrendo desconto de imposto de renda mesmo com o diagnóstico.
Onde costuma dar errado no INSS
- Laudo sem as informações exigidas pela fonte pagadora.
- Pedido negado porque não há sintomas atuais, situação tratada pela Súmula 627 do STJ.
Como o escritório conduz esse tipo de caso
- Análise do diagnóstico e da data de início da doença.
- Pedido administrativo à fonte pagadora com laudo adequado.
- Ação judicial para reconhecer a isenção e pedir a restituição, quando cabível.
Documentos que ajudam
- Laudo médico com o diagnóstico e a data de início da doença.
- Carta de concessão da aposentadoria ou pensão.
- Comprovantes de rendimentos e declarações de imposto de renda.
Atendimento presencial na Grande Florianópolis (Florianópolis, São José e região), com visita à casa do cliente quando necessário, e em Campos Novos/SC. Atendimento online para todo o Brasil.
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