“Meu pedido está parado no INSS há meses.” O INSS tem prazos para analisar os pedidos. Em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.066), foram fixados prazos máximos que variam conforme o tipo de benefício. Quando a análise ultrapassa esse limite, é possível pedir à Justiça Federal, por meio de mandado de segurança, que determine ao INSS a análise do requerimento.
Quem pode ter direito
- Quem fez um pedido ao INSS e não recebeu resposta dentro do prazo.
- Quem está com o pedido “em análise” há meses, sem exigência pendente.
Onde costuma dar errado no INSS
- A pessoa espera indefinidamente, sem saber que existe prazo.
- Há uma exigência pendente no Meu INSS que não foi vista nem cumprida.
Como o escritório conduz esse tipo de caso
- Consulta do andamento no Meu INSS e conferência de exigências pendentes.
- Cálculo do tempo de espera em relação ao prazo aplicável.
- Mandado de segurança pedindo que o INSS analise o requerimento.
- Importante: o mandado de segurança busca a análise do pedido, e não a concessão automática do benefício.
Documentos que ajudam
- Comprovante do protocolo do requerimento.
- Tela de andamento do Meu INSS.
- Documento de identidade e CPF.
Atendimento presencial na Grande Florianópolis (Florianópolis, São José e região), com visita à casa do cliente quando necessário, e em Campos Novos/SC. Atendimento online para todo o Brasil.
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